O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da
Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios
Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na
prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra
o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes
do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e
denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma
independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o
Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem
investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de
Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs
(Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação
do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos
Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse
retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira
e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e
participe desta mobilização nacional.
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